Bem-vindo a DALENDO!
ATENÇÃO, QUEIRA LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS GERAIS DE SERVIÇO DO SITE.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO DO SITE SIGNIFICA QUE O SENHOR SE COMPROMETE A RESPEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI INCLUÍDOS.
CASO O SENHOR DISCORDE DOS TERMOS DE SERVIÇO DO SITE E/OU NÃO QUEIRA RESPEITAR O SITE, ENTÃO NÃO DEVE ACEITÁ-LOS. COMO CONSEQÜÊNCIA, O SENHOR RENUNCIA A SE BENEFICIAR DOS SERVIÇOS PROPOSTOS NO SITE.
Preâmbulo
Esses termos de serviço (doravante "Termos de Serviço") constituem as regras gerais a serem respeitadas para o uso do Site e/ou dos Serviços pelo(s) Usuário(s).
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Serviço da DALENDO", o senhor reconhece e aceita que celebrou um acordo juridicamente vinculativo com a DALENDO e que se compromete a respeitá-los.
A plataforma eletrônica DALENDO é propriedade exclusiva da companhia DALENDO USA, registrada sob as leis do Estado de Nova York, 333 East 46th Street #1F New York, New York 10017 (doravante referida como a "Companhia").
Os serviços oferecidos pela Companhia têm como objetivo:
(i) ligar os Detentores e Contribuintes do Projeto através da plataforma Internet DALENDO para facilitar sua interação e promover os Projetos apresentados no Site, e
(ii) recolher as contribuições por meio do Site de financiamento de Multidões para permitir aos Contribuintes apoiar os Detentores do Projeto e financiar os Projetos apresentados no Site.
ARTIGO 1º DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES
Salvo intenção expressa de maneira diferente, as palavras que começam com uma letra maiúscula nestes Termos de Serviço têm os seguintes significados:
A "Associação" designa qualquer organização sem fins lucrativos sujeita à lei de seu país de registro;
"Compensações" designa quaisquer benefícios específicos que o Detentor do Projeto se propõe a devolver ou colocar à disposição dos Contribuintes em troca de sua contribuição. É o Detentor do Projeto que define as compensações propostas no escopo de um projeto;
"Conta bancária" designa qualquer conta aberta em nome do Usuário nos livros de uma instituição que tenha as autorizações necessárias para a manutenção de tal conta, e que permita a prestação de serviços bancários de acordo com a legislação do país de residência da instituição de pagamento;
"Conta de Pagamento" designa a conta mantida em nome de um Dalender, e aberta nos livros do Provedor de Serviços de Pagamento, usada para permitir a coleta de contribuições relativas ao financiamento de um projeto no Site;
"Termos de Serviço" designa o presente contrato, determinando os termos de uso do Site e seus Serviços, e que o Usuário deve aceitar e respeitar para se tornar um Usuário do Site DALENDO;
"Conteúdo" designa a montagem dos elementos e dados gráficos, visuais, textuais, comerciais, virtuais e informatizados que aparecem no Site DALENDO e que, quando estruturados, lhe conferem sua identidade;
A "Contribuição" designa qualquer quantia em dinheiro coletada para o Detentor do Projeto, pelo prestador de serviços de pagamento através do Site dos Contribuintes, a fim de financiar um ou mais Projetos propostos no Site;
"Contribuinte" designa um Usuário que tenha registrado e aberto uma conta no Site como Contribuinte e que esteja disposto a apoiar um ou mais Projetos propostos no Site fazendo contribuições em dinheiro aos Detentores do Projeto;
O "Detentor do Projeto" designa um Usuário que se registrou e abriu uma conta no Site como um Detentor do Projeto com o objetivo de obter apoio financeiro para seu(s) Projeto(s) por um ou mais Contribuintes;
"Dalender" designa um Usuário registrado que abriu uma conta no Site como um Titular do Projeto ou como um Contribuinte;
"Direitos de propriedade intelectual" designa os direitos de propriedade intelectual definidos no Código da Propriedade Intelectual e nas convenções nacionais, particularmente os direitos de propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos, modelos, nomes de domínio, nome empresarial, nome comercial, etc.) e a propriedade literária e artística (direitos autorais, software, direitos conexos, etc. );
"Espaço Pessoal" designa a conta de Usuário criada por DALENDO para o Dalender, acessível do Site, estritamente pessoal para o Dalender, e cujo acesso é protegido por uma senha;
"Companhia" designa a companhia DALENDO USA, registrada sob as leis do Estado de Nova Iorque, 333 East 46th Street #1F New York, New York 10017. A Companhia opera o Site e oferece aos Contribuintes a opção de abrir uma Conta de Pagamento, particularmente na MANGOPAY, com o objetivo de fazer uma Contribuição a um Detentor do Projeto;
A "Internet" designa diferentes redes de servidores localizados em vários lugares do mundo, conectados por meio de redes de comunicação e comunicando-se por meio de um protocolo específico;
"Capacidade" designa o valor das contribuições que o Detentor do Projeto espera obter através do Site a fim de financiar a execução de seu projeto;
"Empresa" designa uma pessoa jurídica governada por uma pessoa jurídica pública ou privada que não seja uma Associação;
"Força Maior" designa qualquer evento excepcional, imprevisível e irresistível que justifique a isenção de uma obrigação, compromisso ou responsabilidade;
"Mentor" designa qualquer instituição, organização, mídia, associação ou firma que apóie os projetos apresentados por DALENDO dentro ou fora do Site. Seja por uma contribuição financeira ou por dar-lhes visibilidade fora do DALENDO;
"Parte" designa, segundo o contexto, DALENDO e/ou o Usuário;
"Partes" designa, ao mesmo tempo, DALENDO e o Usuário;
O "Prestador de Serviços de Pagamento" designa o Prestador de Serviços de Pagamento encarregado por DALENDO de recolher as contribuições dos Contribuintes no Site, a fim de financiar os projetos dos Detentores do Projeto. Os Termos de Serviço do Provedor de Serviços de Pagamento estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.mangopay.com; https://www.square.com ; http://www.paypal.com
"Projeto" designa qualquer idéia, iniciativa com ou sem fins lucrativos apresentada por um Detentor do Projeto no Site, de acordo com os Termos de Serviço, e que o Detentor do Projeto deseja financiar;
"Serviços" designa a montagem dos Serviços oferecidos pela Companhia, particularmente a ligação dos Detentores e Contribuintes através da plataforma de Internet DALENDO, a fim de facilitar sua interação e promover os Projetos apresentados no Site, bem como a coleta de contribuições através do Site, a fim de permitir que os Contribuintes apoiem os Detentores dos Projetos e financiem os Projetos apresentados no Site;
O "Site" designa a plataforma virtual www.dalendo.com, desenvolvida pela Companhia na Internet, de propriedade da companhia DALENDO e cuja função é oferecer serviços de crowdfunding aos Usuários;
O "Usuário" designa qualquer pessoa física ou jurídica que aceite os Termos de Serviço do Site;
"Dia útil" designa um dia da semana em que os bancos, em geral, estão abertos;
"Individual" designa qualquer pessoa física que, na data de seu registro no Site, tenha plena capacidade jurídica com relação à lei que lhe é aplicável;
"Período de Coleta de Contribuições" designa o período durante o qual os Contribuintes podem contribuir através do Site e atingir a Capacidade de financiar um projeto; "Período de Conclusão" designa o período durante o qual o Detentor do Projeto fundamenta seu projeto, após obter o financiamento solicitado;
"Siga o projeto": Os colaboradores podem seguir os projetos sem fazer uma contribuição. Isso lhes dá a oportunidade de se manterem informados sobre os Projetos apresentados pelos Detentores do Projeto.
Na ausência de uma referência ao contrário ou de acordo com o contexto que impõe um significado diferente:
Quando os TSs fazem referência a cláusulas legais, regulamentares ou administrativas, elas devem ser interpretadas levando em conta as últimas versões aplicáveis, bem como quaisquer instrumentos relativos à sua aplicação;
As palavras usadas nesses TSs podem ser entendidas na forma singular ou plural;
Quando é feita referência a uma pessoa, seus sucessores, herdeiros, beneficiários ou cessionários de capital comercial estão implicitamente envolvidos;
Quando se faz referência a um documento, é a versão atualizada do último que deve ser levada em conta;
ARTIGO 2 ACORDO
Estes Termos de Serviço são aplicados ao Usuário, desde o momento em que ele entra no Site até o momento em que ele sai. A aceitação destes Termos de Serviço é uma condição para o uso do Site e de seus Serviços.
ARTIGO 3 FORNECEDOR DO SERVIÇO
A companhia DALENDO USA, registrada sob as leis do Estado de Nova York, 333 East 46th Street #1F New York, New York 10017 (doravante referida como a "Companhia").
Endereço de e-mail: contact@dalendo.com
ARTIGO 4 CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO E ACESSO DO SITE
DALENDO é uma plataforma financeira e tecnológica que une Titulares de Projetos, que procuram financiar um ou mais Projetos, e Contribuintes interessados em apoiar financeiramente um ou mais Projetos.
Quando um Contribuinte decide apoiar um Detentor de Projeto por uma Contribuição, é importante entender que DALENDO não é parte da futura relação jurídica que pode ser estabelecida entre o Contribuinte e o Detentor do Projeto. O DALENDO é remunerado pelos Detentores do Projeto com base no montante do financiamento obtido com sucesso.
Deve-se notar que DALENDO não presta serviços de pagamento aos Usuários. Um prestador de serviços de pagamento é encarregado pela DALENDO de administrar as transações financeiras.
Como lembrete, uma leitura cuidadosa do TOS e a aceitação deste último, ao clicar no botão previsto para esse fim, são uma condição essencial para a utilização do Site e dos Serviços do DALENDO. O Usuário reconhece, assim, estando completamente informado, que a aceitação dos presentes Termos de Serviço é considerada como tendo sido realizada e, portanto, não requer uma assinatura manuscrita do documento.
O Usuário poderá salvar estes Termos de Serviço. A guarda deste documento é de sua exclusiva responsabilidade.
ARTIGO 5 REGISTRO PARA A COMUNIDADE DOS DALENDERS
O registro do Usuário no Site para se tornar um Dalender requer o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de registro, disponível no Site. Os indivíduos, firmas, governos territoriais e associações são elegíveis para se tornar Dalender da comunidade do Site.
Deve-se notar que o registro é necessário para aproveitar ao máximo os serviços oferecidos em DALENDO.
Ao preencher o formulário de registro, o Usuário se compromete a fornecer informações precisas à Companhia. Este último pode extinguir tal registro a qualquer momento e sem aviso prévio, no caso de infração e/ou violação pelo Usuário de suas obrigações.
As informações pessoais que são coletadas durante o registro do Usuário são necessárias para o acesso aos Serviços e para o bom funcionamento do Site. DALENDO pode solicitar aos Usuários informações adicionais para a realização de jogos, pesquisas ou ofertas promocionais.
Uma vez que o formulário do Site for clara e devidamente preenchido, com todas as informações solicitadas, as pessoas que tiverem um endereço de e-mail válido e tiverem aceitado previamente estes Termos de Serviço poderão se tornar Dalenders, detentores de um Espaço Pessoal no Site.
O Dalender tem um nome de usuário e uma senha que são estritamente pessoais e confidenciais, e que não devem ser comunicados ou compartilhados com terceiros. Essa informação é exigida pelo Dalender ao se conectar ao seu Espaço Pessoal.
O Usuário pode patrocinar um amigo e comunicar seus dados a DALENDO. No entanto, o Usuário se compromete a obter de antemão um consentimento expresso de seu amigo para a comunicação dos dados deste último. DALENDO entrará em contato com esse amigo, em nome do Usuário, através de um e-mail, informando os serviços oferecidos por DALENDO. Deve ser especificado que, quando o Usuário fornece essas informações, ele o faz de maneira voluntária e gratuita, e sob sua total e exclusiva responsabilidade.
5.1 REGISTRO DO TITULAR DO PROJETO AO SERVIÇO
Lembra-se que o acesso ao Site e a utilização de seus Serviços denotam a aceitação, sem restrições ou reservas, dos Termos de Serviço.
O registro no Site como Detentor do Projeto é reservado a qualquer pessoa física ou jurídica,
. - fiscalmente domiciliado no país de residência indicado por ele;
- tendo aberto uma conta nas condições abaixo definidas.
O titular do projeto reconhece que tem a capacidade legal e a competência necessárias para a utilização do Serviço.
- Para se registrar, o titular do projeto deve preencher o formulário de registro que lhe foi submetido, incluindo particularmente pedidos de informações relativas ao nome da empresa, seu endereço postal, um endereço de e-mail, e seu número de registro no Registro Comercial. Lembra-se que o Detentor do Projeto deve fornecer informações precisas e completas e atualizá-las imediatamente, no caso de modificações. O Detentor do Projeto não poderá acessar a próxima etapa de seu registro, se ele não preencher todos os campos obrigatórios do formulário.
Uma vez que o formulário for corretamente preenchido e validado, DALENDO notificará o Detentor do Projeto da abertura de sua conta pessoal de usuário e da confirmação de seu endereço de e-mail. O Detentor do Projeto poderá então acessar seu Espaço Pessoal no Site e apresentar seu(s) Projeto(s) com o propósito de obter financiamento dos Contribuintes. - 5.2 REGISTRO DOS CONTRIBUINTES PARA O SERVIÇO
Lembra-se que o acesso ao Site e a utilização de seus Serviços denotam a aceitação, sem restrições ou reservas, dos Termos de Serviço.
O registro no Site como Contribuinte é reservado a pessoas físicas e jurídicas legalmente capazes, atendendo às seguintes condições cumulativas:
- fiscalmente domiciliados nos países elegíveis cobertos por Dalendo, nomeadamente América do Norte, Canadá, Brasil, Europa (zona SEPA), e Hong Kong
- atuando em âmbito pessoal, não-profissional e não-comercial,
- tendo aberto uma conta nas condições abaixo definidas.
O Contribuinte reconhece que ele tem a capacidade legal, bem como a competência necessária para a utilização do Serviço.
Deve-se observar que, ao abrir uma conta Dalender com DALENDO, o Contribuinte também deve abrir uma conta de pagamento com o Provedor de Serviços de Pagamento do Site, a fim de permitir a cobrança de suas contribuições. Essa conta de pagamento será então associada à conta Dalender do Contribuinte.
Imperativamente, o Contribuinte deve tomar conhecimento dos Termos de Serviço do Prestador de Serviços de Pagamento que lhe serão submetidos, e aceitá-los clicando no botão fornecido para esse fim.
Para se inscrever, o Contribuinte deve preencher o formulário de inscrição que lhe foi submetido, contendo os pedidos de informações básicas sobre sua identidade, endereço para correspondência e endereço de e-mail. Lembra-se que o Detentor do Projeto deve fornecer informações precisas e completas e atualizá-las imediatamente, no caso de modificações. O Titular do Projeto não poderá acessar a próxima etapa de seu registro, se ele não preencher todos os campos obrigatórios do formulário.
Uma vez que o formulário for corretamente preenchido e validado, DALENDO notificará o Contribuinte da abertura de sua conta pessoal de usuário e da confirmação de seu endereço de e-mail. O Contribuinte poderá então acessar seu Espaço Pessoal no Site e fazer uma ou mais Contribuições para um ou mais Projetos.
O Contribuinte aceita e autoriza DALENDO a comunicar aos Detentores do Projeto algumas informações pessoais básicas, tanto para facilitar a recepção das Contribuições pelos Detentores do Projeto, como para permitir que eles transmitam diretamente informações sobre os Projetos e quaisquer faturas fiscais disponíveis.
5.3 ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO
A conta de usuário está aberta por um período indeterminado. A conta pode ser fechada pelo Dalender notificando a DALENDO de sua decisão, e seguindo o procedimento estabelecido no Site, no seguinte endereço: contact@dalendo.com
Além disso, no caso de violação ou violação pelos Usuários dos termos e condições destes Termos e Condições, DALENDO reserva-se o direito de encerrar a conta do Usuário ou parte de seu conteúdo, ou restringir o acesso ao Usuário, sem indenização ou aviso prévio e de forma discricionária.
Caso a conta de usuário de um Contribuinte tenha sido fechada, ele não poderá mais acessar e usar sua conta de pagamento a partir do Site, e deverá também contatar diretamente o Provedor de Serviços de Pagamento para fechar sua conta de pagamento.
O Prestador de Serviços de Pagamento permanece responsável pelas transferências das Contribuições ao Detentor do Projeto para sua conta bancária.
ARTIGO 6 O SERVIÇO DE LINKING THE PROJECT HOLDER AND THE CONTRIBUTOR
6.1 INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS A SEREM PROMOVIDOS NO DALENDO
A fim de promover seu projeto no Site e encontrar financiamento para sua realização, o Detentor do Projeto fornece notadamente as seguintes informações:
- uma apresentação do titular do projeto (possivelmente de sua Diretoria);
- uma apresentação clara do projeto;
- a necessidade de financiamento para a conclusão do projeto (a Capacidade);
- As possíveis Compensações (natureza, forma e valor) que o Detentor do Projeto oferecerá aos Contribuintes em troca de seu apoio ao Projeto
As informações devem ser claras, completas, precisas e não enganosas. DALENDO pode solicitar documentos adicionais, se isso for considerado necessário para o bom funcionamento do Serviço.
O Detentor do Projeto se compromete a assegurar que o Projeto esteja de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, ele declara ter os direitos e autorizações necessárias para a publicação de seu Projeto no Site.
O Detentor do Projeto assume sua responsabilidade perante os Contribuintes e DALENDO nas informações que ele comunica sobre seu Projeto.
O Detentor do Projeto não tem o direito adquirido de apresentar seu Projeto no Site. Na verdade, DALENDO pode recusar o Projeto, sem ter que justificar sua recusa. DALENDO também pode solicitar ao Detentor do Projeto que faça algumas modificações na apresentação do Projeto.
6.2 COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES
Os Detentores de Projetos podem pedir contribuições em benefício de um ou mais de seus Projetos propostos no Site. DALENDO pode negar ao Detentor do Projeto a possibilidade de lançar mais de um projeto, a partir do momento em que os legítimos interesses dos Contribuintes estejam provavelmente em perigo iminente, potencial ou reconhecido. DALENDO não pode dar razões para sua decisão. É responsabilidade do Detentor do Projeto determinar quaisquer Compensações aos Contribuintes que tenham feito contribuições ao(s) seu(s) projeto(s).
Com base nas informações publicadas e nas apresentações dos Projetos no Site, os Contribuintes podem escolher fazer uma ou mais Contribuições para o desenvolvimento de um ou mais Projetos, de acordo com as condições definidas abaixo.
O valor mínimo da contribuição de um Contribuinte para um Detentor de Projeto é de 5 euros.
O período de coleta não pode exceder 90 dias.
O Contribuinte declara que a fonte das contribuições que ele faz ao Detentor do Projeto através do Site é legal e não serve para financiar atividades contrárias à lei, à ordem pública ou à moral.
Lembra-se que DALENDO é um intermediário entre o Detentor do Projeto e o Contribuinte, no âmbito de um Projeto, e que o ato de fazer uma Contribuição por um Contribuinte não gera um vínculo contratual entre este último e DALENDO.
Os Detentores dos Projetos organizam a coleta das contribuições no Site. Eles são os únicos responsáveis pelos riscos relacionados com o progresso e a conclusão dos Projetos.
6.3 REGULAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
É preciso lembrar que as contribuições depositadas pelos Contribuintes em favor dos Detentores do Projeto nunca passam pelas contas bancárias do DALENDO. Na verdade, é o prestador de serviços de pagamento que administra as transações financeiras que ocorrem no Site.
O regulamento das contribuições é feito on-line, de acordo com o meio de pagamento proposto pelos Provedores de Serviços de Pagamento no Site.
Passado o período de retração de 48 horas, antes do término do Período de Coleta de Contribuições, o Contribuinte não pode mais dispor dos valores equivalentes às Contribuições que fez no Site para os Detentores do Projeto. De fato, sua conta de pagamento está bloqueada e se a Capacidade for atingida, dentro do tempo estabelecido, as somas das Contribuições serão irrevogavelmente transferidas para a conta bancária do Detentor do Projeto.
No âmbito da luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, no caso da transferência de uma contribuição superior a US$250 e/ou da acumulação de contribuições superiores a US$2.500, os seguintes dados devem ser fornecidos:
- Documento de identidade: Documento de identidade nacional ou passaporte válido...
- Um comprovante de endereço de menos de 3 meses (excluindo uma fatura de assinatura móvel)
- Uma declaração de identidade bancária (BIS)
- Uma foto atualizada: sendo entendido que nenhum usuário vê a quantidade de dinheiro que o senhor paga.
Esses documentos são obrigatórios, assim que a quantia que passar pela conta de pagamento do Contribuinte exceder 2.500 euros, e/ou quando for feito um reembolso da conta de pagamento do Contribuinte para sua conta bancária.
6.4 ACOMPANHAMENTO DA CAPACIDADE POR DALENDO
Os Detentores e Contribuintes do Projeto podem acompanhar o progresso da Capacidade durante o Período de Coleta de Contribuições, fazendo o login em seu Espaço Pessoal no Site.
DALENDO informa ao titular do projeto o valor de cada contribuição feita em seu benefício, bem como a data do depósito da contribuição. DALENDO também comunica as informações resumidas sobre o Contribuinte, de acordo com o TOS.
6,5 ANULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
Durante o período de coleta das contribuições, o Contribuinte pode modificar e/ou anular suas contribuições. Este é o direito de arrependimento.
Entretanto, a fim de permitir ao Detentor do Projeto atingir o valor da Capacidade para o financiamento de seu Projeto, o Contribuinte não pode mais usar seu direito de retração 48 horas antes do fim do período de coleta de contribuições.
Se a contribuição tiver sido feita pelo Provedor de Pagamentos MANGOPAY, a quantia correspondente à contribuição é reembolsada na conta bancária do Contribuinte, pela anulação da transação no caso de pagamento por cartão ou por transferência, quando a anulação do pagamento não for possível.
Se a contribuição tiver sido feita pelos sistemas Paypal, nenhuma quantia será retirada da conta bancária do Contribuinte após o término do período de coleta das contribuições.
No caso de anulação de um projeto pelo detentor do projeto, após o encerramento bem sucedido do período de coleta de contribuições, DALENDO e os Contribuintes devem ser notificados. As Contribuições serão então consideradas anuladas e o Detentor do Projeto terá que reembolsá-las aos Contribuintes.
6.6 FALHA DO TITULAR DO PROJETO
Em caso algum, DALENDO será considerado responsável pelo não cumprimento de suas obrigações por parte do titular do projeto.
No caso de anulação de um projeto, cuja capacidade foi atingida dentro do tempo estabelecido, é responsabilidade do Detentor do projeto proceder aos reembolsos aos Contribuintes.
DALENDO pode comunicar o nome e sobrenome, endereço de e-mail, e qualquer outra informação que considere útil para permitir ao Contribuinte, que realmente o solicita, contatar o Detentor do Projeto que não cumpre seu compromisso de responder aos Contribuintes, e/ou entregar as Compensações dentro dos prazos especificados e/ou de acordo com os termos por ele definidos.
É responsabilidade do Dalender, tanto do Contribuinte quanto do Detentor do Projeto, informar-se e pagar quaisquer impostos ou taxas decorrentes do financiamento fornecido pelas Contribuições no Site.
Quanto às notas fiscais, é responsabilidade do Detentor do Projeto estabelecê-las e comunicá-las aos Contribuintes. O Contribuinte deve contatar diretamente o Detentor do Projeto, no caso de uma reclamação relacionada com as faturas de impostos.
6.8 REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E COMPENSAÇÕES
DALENDO comunicará aos Contribuintes as informações recebidas dos Detentores do Projeto sobre o início e progresso dos Projetos apoiados e, quando aplicável, a realização e resultados dos Projetos financiados pelos Contribuintes.
A partir do final do período de coleta de contribuições, o Detentor do Projeto se compromete a fornecer quaisquer Compensações oferecidas aos Contribuintes.
O Detentor do Projeto determina livremente as Compensações de seu projeto. A compensação vem como uma recompensa pela contribuição feita pelo Contribuinte ao projeto.
As Compensações devem estar em conexão direta com o projeto e não violar os atuais TOS, particularmente em termos de propriedade intelectual, e devem respeitar, de maneira geral, as normas legais, regulamentares e administrativas.
O Titular do Projeto assume sua responsabilidade para com a Companhia por quaisquer danos contra DALENDO, um Usuário, um Dalender, ou um terceiro que resulte da realização de um Projeto financiado pelas Contribuições no Site.
6.9 MODIFICAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO
DALENDO deve ser capaz de atualizar seu Site e seus serviços a fim de melhor satisfazer seus usuários. A DALENDO também se reserva o direito de modificar sua plataforma e remover elementos, sem notificação prévia. A DALENDO não será responsável por qualquer modificação no Serviço existente ou em serviços futuros. DALENDO se reserva o direito de suspender o Serviço temporária ou permanentemente, sem indenização ou aviso prévio. DALENDO não será responsável no caso de suspensão do Serviço.
No caso da cessão de sua atividade, ou no caso de DALENDO não assumir mais o Serviço, foi celebrado um acordo relativo à gestão extinta das atividades de DALENDO entre este último e o Prestador de Serviços de Pagamento.
ARTIGO 7 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DALENDO
O registro em DALENDO é gratuito. Não há taxa de inscrição.
DALENDO recebe uma comissão sobre os projetos financiados, isto é, quando o titular do projeto obteve com sucesso o montante de financiamento procurado para a realização de seu projeto.
Deve-se notar que a remuneração de DALENDO é apoiada pelo titular do projeto.
Dalendo recebe uma comissão sobre o valor das contribuições coletadas em benefício do Detentor do Projeto por meio do Site. A taxa dessa comissão varia, dependendo se o valor das contribuições coletadas com sucesso é menor ou igual a cem mil euros (100.000 euros), ou mais de cem mil euros (100.000 euros).
Quando o valor das contribuições recolhidas com sucesso para o titular do projeto for inferior ou igual a cem mil euros (100.000,00 euros):
-
- A porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de seis por cento (6%) HT se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY, ou outro pagamento não-PayPal.
- A porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de cinco por cento (5%), excluindo o IVA, se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento pelo PayPal.
Quando o valor das Contribuições arrecadadas com sucesso para o Detentor do Projeto excede cem mil euros (100.000 euros), uma taxa degressiva é aplicada:
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- Entre 0 e 100.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 6,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a comissão do Dalendo é de 5%, excluindo o IVA, se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY.
- Entre 100.001 e 500.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 5,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a comissão do Dalendo é de 4% HT, se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento por PayPal.
Entre 500.001 e 1.000.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 4,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a
Quando o valor das Contribuições arrecadadas com sucesso para o Detentor do Projeto excede cem mil euros (100.000 euros), uma taxa degressiva é aplicada:
-
- Entre 0 e 100.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 6,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a comissão do Dalendo é de 5%, excluindo o IVA, se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY.
- Entre 100.001 e 500.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 5,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a comissão do Dalendo é de 4% HT, se o Detentor do Projeto tiver optado pelo processamento do pagamento por PayPal.
Entre 500.001 e 1.000.000 euros, a porcentagem aplicável para a comissão Dalendo é de 4,5% HT, se o Detentor do projeto optou pelo processamento do pagamento pela MANGOPAY. A porcentagem aplicável para a Comissão do DALENDO e as taxas devidas ao uso do serviço são deduzidas do valor total das contribuições coletadas com sucesso no Local. Essa dedução é feita no momento do depósito das contribuições na conta bancária do Detentor do Projeto dentro de 10 dias úteis após o encerramento do Período de Coleta de Contribuições e o alcance da Capacidade. DALENDO envia a fatura para o Detentor do Projeto em seu Espaço Pessoal.
No caso de variação nas taxas devido ao uso dos serviços, as informações serão publicadas no Site.
ARTIGO 8 CONVENÇÃO SOBRE A PROVA
Fica acordado que a escrita eletrônica tem a mesma força probatória que a escrita em papel. Fica acordado que os dados publicados, registrados e armazenados nas bases de dados informatizadas da DALENDO, relativos ao uso dos Serviços pelo Usuário, são autênticos entre as Partes até prova em contrário.
O Usuário reconhece e aceita que a assinatura eletrônica de documentos no Site é equivalente a uma assinatura manuscrita em papel, e que essa assinatura eletrônica é válida como prova de seu consentimento, no âmbito das obrigações decorrentes do documento assinado.
O Usuário expressamente reconhece e aceita que clicar no botão "Li e aceitei os Termos de Serviço da DALENDO" é equivalente à assinatura de um acordo legalmente vinculativo com a DALENDO.
Quando o Usuário acessa o Site por meio de seu nome de usuário e senha, a navegação e as atividades que se seguem são consideradas como sendo realizadas por ele mesmo.
ARTIGO 9 PROPRIEDADE INTELECTUAL
O site www.dalendo.com é de propriedade exclusiva da Companhia. Todos os elementos que constituem o Site e Serviços do DALENDO (marcas, logotipos, vídeos, layouts, programas, dados, textos, imagens, desenhos, sons, arquivos, etc.) são de propriedade exclusiva da Companhia ou de terceiros que tenham concedido uma licença, autorização ou cessão de direitos.
Conseqüentemente, sem prévia autorização escrita e expressa da DALENDO, qualquer reprodução, representação, reedição, modificação, extração, divulgação de screenshots, transferência, total ou parcial do Site ou de seus elementos é proibida e constituiria um ato de pirataria, repreensível pelas leis em vigor nos Estados Unidos da América.
Os direitos concedidos aos Usuários para acessar e usar o Site e seus Serviços não constituem, de forma alguma, uma cessão ou autorização para operar o Site ou qualquer um de seus elementos.
Os Usuários se comprometem a respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes à Companhia, e a fazer uso do Site e dos Serviços de uma maneira honesta e leal.
O Usuário mantém a propriedade do conteúdo que ele/ela submete ou publica no Site. Entretanto, ele concede a DALENDO o direito de operar, promover, apresentar, armazenar e modificar para fins de operação e melhoramento do Serviço.
ARTIGO 10 LINKS E COOKIES
10.1 INFORMAÇÕES SOBRE OS LINKS
No caso de, ao navegar no Site, o Usuário clicar nos links sugeridos para sites de terceiros, deve ser observado que a DALENDO não pode ser responsabilizada de nenhuma maneira em relação às suas condições de acesso, conteúdo e quaisquer danos que possam causar.
DALENDO não autoriza o estabelecimento de um vínculo profundo com o Site, sem seu prévio acordo escrito e expresso.
10.2 INFORMAÇÕES SOBRE OS COOKIES
Um "cookie" é um indicador de conexão que não contém informações privadas, mas as informações de conexão entre servidores que facilitam o acesso e a navegação recorrente do Usuário no Site. Os cookies também são úteis para fins estatísticos. Entretanto, o usuário pode impedir a instalação de cookies em seu disco rígido, de acordo com o procedimento indicado por seu navegador. Deve-se notar que a navegação no Site será menos fácil.
11.1 - RESPONSABILIDADE PELO ESPAÇO PESSOAL
O Usuário é plena e legalmente responsável por seu Espaço Pessoal, pelas informações que comunicou, pelo conteúdo que publicou, bem como pelo uso que fez das mesmas. Ele também é responsável pelo uso de seu Espaço Pessoal por um terceiro. O Usuário é o garantidor da confidencialidade de seus dados, senha e identificador, e sua vigilância deve ser redobrada nos espaços públicos. O Usuário não está autorizado a transferir seu Espaço Pessoal, nem o direito de acesso ao seu Espaço Pessoal a terceiros.
O Usuário deve notificar DALENDO imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou fraudulento de seu Espaço Pessoal por terceiros.
O Usuário tem o direito de retificar, completar, esclarecer, atualizar ou remover informações a seu respeito que sejam inexatas, incompletas, equívocas ou desatualizadas de seu Espaço Pessoal no Site.
Com relação à remoção de seu Espaço Pessoal, o Usuário pode contatar DALENDO diretamente no seguinte endereço: contact@dalendo.com
11.2 - RESPONSABILIDADE RELATIVA AO ACESSO AO SITE
A plataforma de financiamento da multidão é acessível, na medida do possível, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A Companhia não será responsável por quaisquer erros, problemas técnicos ou incidentes que possam surgir, acarretando o risco de perda de dados ou qualquer dano. A Sociedade está vinculada apenas por uma simples obrigação de meios. Além disso, o Usuário declara estar familiarizado com a operação e as limitações inerentes à Internet.
O material e equipamentos necessários (em particular, computação e eletrônicos) para o acesso aos Serviços são de responsabilidade do Usuário, e são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os custos de conexão à Internet.
Estes Termos e Condições se aplicam ao Usuário desde o momento de sua conexão no Site até o final de sua navegação, e ao Dalender, desde a criação de seu Espaço Pessoal até o fechamento deste.
DALENDO reserva-se o direito de suspender o acesso ao Site e a utilização dos Serviços aos Usuários e Dalenders que não respeitarem as condições de acesso ao Site e a utilização dos Serviços, de acordo com as condições e regras estipuladas nos TSs. No caso de violações contínuas e repetidas, DALENDO tem o direito de encerrar os Termos de Serviço em relação aos Usuários e aos Dalenders responsáveis por essas violações, com efeito imediato.
11.3 - RESPONSABILIDADE RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
O Usuário se compromete a respeitar escrupulosamente estes Termos de Serviço do Site e os Serviços. Ele/ela declara, num sentido mais amplo, cumprir rigorosamente todas as cláusulas legais, regulamentares e administrativas que lhe são aplicáveis. O Usuário se compromete a respeitar a propriedade e os direitos morais da Companhia, dos outros Usuários e de terceiros em geral. Ele/ela se comporta de maneira leal e honesta na utilização do Serviço para com a Companhia e os outros Usuários.
O Usuário declara ter os direitos e autorizações relativas ao conteúdo e às informações transmitidas ao DALENDO e aos Usuários. O Usuário garante à Companhia contra qualquer reclamação decorrente de dano ou litígio relativo à apresentação ou publicação de tal conteúdo ou informação ou, em um sentido mais amplo, à infração das obrigações decorrentes dos Termos de Serviço.
ARTIGO 12 TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
Para qualquer reclamação relativa ao Serviço, ao Site ou a seu Conteúdo, o Usuário submete uma solicitação por escrito ao Serviço de Atendimento ao Cliente da DALENDO no seguinte endereço: contact@dalendo.com
Ao recebermos sua queixa, enviaremos uma resposta dentro de 48 horas a 7 dias úteis.
ARTIGO 13 VALIDADE E DURAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
Esses Termos de Serviço serão aplicáveis a partir do momento em que forem publicados e por um período indeterminado. Eles são aplicáveis assim que forem aceitos pelo Usuário.
13.1 MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
A fim de melhorar continuamente seus serviços, DALENDO tem o direito de modificar os Termos de Serviço a qualquer momento. Qualquer modificação desses Termos de Serviço será notificada aos Usuários através de seu Espaço Pessoal, ou por meio de uma publicação no Site.
O Usuário poderá, dentro de dez (10) dias após a notificação, opor-se às modificações feitas. Na ausência de qualquer objeção, as modificações serão consideradas aprovadas, e se tornarão operativas na data da notificação ao Usuário ou da publicação no Site.
Deve-se observar que cada utilização do Serviço pelo Usuário deve ser interpretada como a aceitação da última versão dos Termos de Serviço publicada no Site.
13.2 CONDIÇÕES DE RESCISÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
13.2.1 - Rescisão por DALENDO
Rescisão sem aviso prévio em caso de violação grave
DALENDO tem o direito de encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os Termos de Serviço, se for constatada uma violação grave desses Termos. É notadamente, mas não restritivamente, considerado uma violação grave dos Termos de Serviço: qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual do DALENDO; declarações falsas, enganosas ou inexatas sobre as informações necessárias para registrar o Usuário e/ou a boa utilização dos Serviços; o não pagamento total ou parcial dos custos e/ou da Comissão do DALENDO; a utilização ou divulgação fraudulenta ou inadequada dos dados, das informações e do conteúdo que é fornecido no Espaço Pessoal e no Site; a evasão das medidas de segurança postas em prática pelo DALENDO; e, num sentido mais amplo, qualquer ataque aos interesses comerciais do DALENDO.
Rescisão com aviso prévio
DALENDO tem o direito de rescindir os Termos do Serviço, mediante aviso prévio de dez (10) dias, no caso de observação de infração pelo Usuário de suas obrigações decorrentes desses Termos do Serviço. A responsabilidade de DALENDO poderá ser invocada.
13.2.2 - Rescisão pelo Usuário
Rescisão sem aviso prévio
O Usuário tem o direito de encerrar, sem aviso prévio, os Termos de Serviço e seu registro no Site.
13.3 - CONSEQÜÊNCIAS DA RESCISÃO
O término indica que o Usuário não poderá mais acessar o Site e seus Serviços. Entretanto, deve ser observado que o Usuário permanece responsável por quaisquer compromissos com o Provedor do Serviço de Pagamento e/ou outros Usuários e/ou o pagamento da Comissão do DALENDO e os custos do serviço, se eles não tiverem sido pagos antes do término.
ARTIGO 14 HIPÓTESE DE NÃO-VALIDADE DE UMA CLÁUSULA DO ACORDO
Na hipótese de uma ou mais cláusulas dos Termos de Serviço serem declaradas nulas, inválidas ou inexeqüíveis, a validade das outras cláusulas não será afetada. As disposições consideradas nulas serão, portanto, substituídas por estipulações válidas, tão próximas quanto possível do espírito e do objeto dos Termos de Serviço.
É proibida a transferência de alguns ou todos os direitos ou obrigações decorrentes da aplicação dos TSs, e a utilização do Serviço pelo Usuário, salvo com a autorização escrita e expressa de DALENDO. Lembra-se também que o Espaço Pessoal e o acesso a ele é estritamente reservado para o Usuário e não pode ser transferido a terceiros.
DALENDO tem o direito de ceder a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações decorrentes desses TSs. O Usuário reconhece expressamente esse direito ao DALENDO.
ARTIGO 16 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A validade, a interpretação e a execução destes Termos de Serviço são regidas pela lei dos Estados Unidos.
Qualquer desacordo ou disputa relativa ao Site e/ou sua utilização será da competência das jurisdições dos Estados Unidos da América.
Qualquer solicitação, notificação ou comunicação decorrente da aplicação dos Termos de Serviço e do Serviço deve ser endereçada por escrito (e-mail) à parte destinatária. A menos que de outra forma indicado, as notificações são geralmente enviadas por e-mail.
À atenção dos senhores deputados: DALENDO, 333 East 46th Street #1F New York, New York 10017.
Endereço de e-mail: contact@dalendo.com
